jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Análise sobre a Nota Comercial diante das mudanças implementadas pela Lei 14.195/2021

    Juridieduc Conteúdo Jurídico , Advogado
    há 7 meses

    As notas comerciais surgiram como notas promissórias regidas pela LUG - Lei Uniforme de Genébra (Cambial), e ofertadas publicamente por companhias como mecanismos de financiamento a curto prazo, sendo que em 2001 com a reforma da Lei 6.385/76 passou-se a constar a nota comercial como valor mobiliário.

    Portanto, as notas comerciais foram instituídas com a reforma da Lei nº 6.385/1976 e regulamentadas pela instrução Normativa emitida pela CVM nº 566, que dispõe sobre oferta pública de distribuição de notas promissórias, sendo que com o advento da lei 14.195/21 houve alterações na regulamentação sobre a emissão, características e oferta das notas comerciais.

    Isso porque, a Lei 14.195/21 separa a nota comercial da nota promissória, e com isso, hoje temos uma nota comercial com regramento próprio. O que se pode entender é que o regramento da LUG deixa de ser aplicável a nota comercial, pois esta passa a ser regida por lei própria e de forma subsidiária poderá ser aplicado o Código Civil.

    A emissão da nota comercial passa a ser escritural por meio de termo de emissão, assim como ocorre com a securitização e letra financeira, por exemplo. Além disso, agora há a possibilidade de pagamento periódico de amortização e de juros, e, portanto, não é preciso ter inúmeras séries de notas comerciais com vencimentos diferentes para simular o pagamento periódico de amortização de juros, pois a própria nota comercial já pode prever que o seu valor nominal será amortizado em várias parcelas com a possibilidade do pagamento de amortização e de juros remuneratórios dentro da periocidade constantes no termo de emissão.

    O novo regramento também extingue a discussão sobre o prazo, que havia na ICVM nº 566 sobre emissão de nota promissória comercial com prazo superior a 360 dias, que era aplicado exclusivamente no caso de oferta restrita. Agora, deve-se seguir com o prazo constante no termo de emissão.

    A competência para deliberação sobre a emissão da nota comercial é do órgão da administração da companhia emissora (como conselho administrativo, dado que a diretoria não é um órgão colegiado de administração), e na ausência deste, pelos administradores, conforme seus poderes de administração dados no ato constitutivo constantes no estatuto ou contrato social.

    Outro ponto de esclarecimento, é que se aplica as regras gerais da AGD – Assembleia Geral de Debenturistas para deliberação de investidores, e para inclusão da possibilidade de cláusula de conversibilidade de nota comercial em capital, ou seja, em quotas ou ações da sociedade emissora em caso de colocação privada.

    Além disso, é importante destacar que a Lei 14.195 é uma norma superior e posterior ao regulamento da CVM (ICVM nº 566), e deve ser prevalecida diante de eventual conflito entre essas normas, eis que a ICVM é infralegal.

    Vejamos os conceitos e algumas observações trazidas pelos artigos 45 a 51 da Lei 14.195 sobre a nota comercial:

    Art. 45 - “A nota comercial, valor mobiliário de que trata o inciso VI do caput do art. da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural por meio de instituições autorizadas a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários.”

    Art. 46 - dispõe que “Podem emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas” / § único: a deliberação sobre emissão de nota comercial é de competência dos órgãos de administração/administrador;

    Art. 47 - dispõe sobre as características que devem constar no termo constitutivo da nota comercial, bem como deixa claro em seus parágrafos que as notas comerciais de uma mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos, sendo que para ocorrer qualquer alteração dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia, se maior quórum não for estabelecido no termo de emissão, aplicando-se à convocação e ao funcionamento da assembleia prevista no § 2º deste artigo, entre outros aspectos, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre assembleia geral de debenturistas.

    Art. 48 - Classifica o documento como título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão emitida pelo escriturador ou pelo depositário central, quando esse título for objeto de depósito centralizado, e o seu vencimento poderá ocorrer na hipótese de inadimplemento de obrigação constante no respectivo termo de emissão.

    Art. 49 – menciona que “A titularidade da nota comercial será atribuída exclusivamente por meio de controle realizado nos sistemas informatizados do escriturador ou no depositário central, quando esse título for objeto de depósito centralizado.”

    Art. 50 - Permite que a CVM estabeleça requisitos adicionais em caso de: I – Nota Comercial ofertada publicamente, ou II- admitida à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários

    Art. 51 - dispõe sobre os requisitos do serviço de escrituração nas distribuições privadas.

    Do exposto acima, podemos verificar que a Lei 14.195 introduziu alterações importantes ao criar regramento próprio para a nota comercial. A mudança permitirá que esse título ocupe espaço que hoje cabe às notas promissórias ofertadas publicamente. Cabe lembrar que as notas promissórias são classificadas como valor mobiliário quando emitidas por companhias abertas, conforme as diretrizes da Resolução nº 1.723 do CMN e da Instrução 566/14 da CVM.

    Com as alterações advindas da referida Lei, as notas comerciais ganharam autonomia em relação às notas promissórias, aproximando suas características das debêntures, e estabelecendo que a nota comercial seja emitida exclusivamente sob a forma escritural, dispensando a emissão do título físico e viabilizando a assinatura eletrônica. Além disso, a Lei passa a permitir pagamentos de amortização e/ou de juros remuneratórios aos titulares das notas comerciais anteriormente ao vencimento final do título.

    A Lei n.º 14.195 ainda flexibilizou as regras estabelecidas na ICVM 566, regulando:

    (i) a emissão privada de notas comerciais e passando a permitir, por exemplo, sua emissão por qualquer tipo de cooperativa (e não somente aquelas ligadas ao agronegócio);

    (ii) o pagamento periódico de valor nominal e juros (e não somente seu pagamento único na data de vencimento);

    (iii) a conversibilidade de notas comerciais objeto de emissão privada em participação societária, exclusivamente para notas comerciais emitidas por sociedades limitadas e cooperativas;

    (iv) a aplicação das regras previstas na Lei das S.A. sobre assembleia de debenturistas à assembleia de titulares de notas comerciais e a celebração de aditamentos e retificações à nota comercial, os quais devem constar do termo constitutivo na nota;

    (v) Que as Sociedades Anônimas fechadas ou abertas, as Sociedades Limitadas e as Cooperativas podem emitir notas comerciais, sendo que a deliberação sobre a sua emissão é de competência dos órgãos de administração, quando houver, ou do administrador do emissor, observado o que dispuser a respeito o respectivo ato constitutivo.

    Importante destacar que, poderá a CVM estabelecer requisitos adicionais inclusive a eventual necessidade de contratação de agente fiduciário com relação à oferta pública de notas comerciais ou quando negociadas em mercados regulamentados de valores mobiliários. Atualmente, a oferta pública e distribuição de notas comerciais é regulamentada pela ICVM nº 566.

    No que tange, a distribuição privada de notas comerciais, deverá ser efetuada escrituração em sistema que atenda aos seguintes requisitos do art. 51 da Lei nº 14.195/2021:

    (i) comprovação da observância de padrões técnicos adequados, conforme os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), inclusive no que diz respeito à segurança, à governança e à continuidade de negócios;

    (ii) garantia de acesso integral a informações mantidas por si ou por terceiros contratados para a realização de atividades relacionadas à escrituração;

    (iii) garantia de acesso amplo a informações claras e objetivas aos participantes do mercado, observadas as restrições legais de acesso a informações;

    (iv) observância de requisitos que assegurem a interoperabilidade com os demais sistemas de escrituração autorizados pela CVM;

    (v) As instituições autorizadas pela CVM a prestar o serviço de escrituração não poderão escriturar títulos de que sejam credoras ou emissoras, direta ou indiretamente;

    (vi) Na oferta privada, a nota comercial poderá conter cláusula de conversibilidade em participação societária, exceto em relação às sociedades anônimas.

    As instituições escrituradoras das Notas Comerciais objeto de distribuição privada não poderão escriturar títulos em que sejam participantes como credoras ou emissoras, direta ou indiretamente, assim como deverão observar determinados requisitos específicos estabelecidos pelo artigo 51 da Lei 14.195.

    Em 07 de outubro de 2021, a B3 publicou o Ofício Circular nº 122/2021-PRE por meio do qual informou que passará a admitir o registro e depósito centralizado das notas comerciais escriturais, emitidas nos termos da Lei nº 14.195, a partir de 11 de outubro de 2021. No referido Ofício a B3 estabelece que as notas comerciais poderão prever (i) o pagamento de juros e de principal de forma periódica ou no vencimento; e (ii) remuneração por taxa de juros pré-fixados ou indexadas na taxa de depósito interfinanceiro (DI), na taxa Selic ou na taxa referencial (TR).

    A B3 ressaltou ainda, que as notas comerciais escriturais serão disciplinadas pelas normas de Balcão B3, mas não se aplicará a Seção VII do Manual de Normas de Certificado de Colocação Privada, CRA de Distribuição Pública, CRI de Distribuição Pública, Debênture e Nota Comercial que trata do fluxo de endosso da nota comercial cartular.

    Em relação aos requisitos executórios, a Nota Comercial Escritural por ter natureza jurídica de valor mobiliário representativo de promessa de pagamento, deve conter alguns requisitos exigidos pela própria legislação para ter força executória.

    É de extrema importância destacar que, pelo fato de se tratar de um valor mobiliário, a Nota Comercial obrigatoriamente será emitida sob a forma exclusivamente escritural (não mais sendo necessária a emissão de cártula), por meio de uma instituição autorizada para a prestação de serviço de escrituração pela CVM, também chamada de escriturador ou depositário central (art. 45 Lei nº 14.195/2021), que deverá se atentar aos requisitos expostos pela referia Lei.

    A empresa de escrituração ficará responsável por estruturar as Notas Comerciais de acordo com seus regulamentos e trâmites internos de cada emissor, mantendo um controle detalhado das pessoas que passarem a possuir um título (controlar a titularidade da nota comercial), garantindo, também, a regularidade perante a B3 e a CVM, bem como o fornecimento de informações para eventual Planner contratado para intermediar e facilitar a venda dos títulos.

    Caso haja necessidade de cobrança de uma Nota Comercial Escritural, o credor poderá veicular sua ação judicial com base em certidão emitida pelo escriturador. Esse é o documento principal que o jurídico de cada empresa poderá utilizar para cobrar devedores, podendo valer-se, inclusive, do procedimento especial de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 14.195/2021.

    A certidão do escriturador não necessita ser protestada para ganhar força executória, mas deverá conter a individualização das informações do título cobrado, tendo uma aparência extremamente similar a uma nota promissória, por exemplo, mas sempre contendo, obrigatoriamente, os requisitos descritos no art. 47 da Lei nº 14.195/2021.

    Ante todo o exposto entendo que a lei de ambiente de negócios de nº 14.195/2021 trouxe inúmeras vantagens e facilidades ao ambiente de negócios do país, dentro dos seus respectivos aspectos. A Lei possibilitou a emissão de Nota Comercial por sociedades anônimas, limitadas e corporativas, a partir de normas específicas para esse tipo de título de crédito, com o objetivo de ser utilizada como forma de captação de recursos por essas sociedades, especialmente as limitadas, já que a emissão de debêntures era privativa de S.A.

    Por Gabriela Silvestre Lima Pim

    Fontes:

    https://zna.adv.br/o-financiamento-alternativo-das-sociedades-limitadasanota-comercial/

    https://www.pinheiroguimaraes.com.br/nova-lei-regulamenta-nota-comercial/?lan=_en

    https://www.dizerodireito.com.br/2021/09/breves-comentarios-lei-141952021-lei-do.html

    https://www.vbso.com.br/capital-aberto-nota-comercial-amplia-horizonte-da-renda-fixa-no-brasil/

    https://www.vbso.com.br/b3-admiteoregistroedeposito-centralizado-de-notas-comerciais-escriturais/

    https://portal.in.gov.br/en/web/dou/-/lein14.195-de-26-de-agosto-de-2021-341049135

    https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/lei-estabelece-regulacao-especifica-para-notas-comerciais.htm

    https://www.b3.com.br/data/files/98/D7/EE/C7/DAC5C710BD0885C7AC094EA8/OC%20122-2021%20PRE%20Admiss%C3%A3o%20da%20Nota%20Comercial%20Escritural%20 (PT).pdf

    Informações relacionadas

    Paduan Seta, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    É possível realizar uma oferta privada de valores mobiliários?

    Barbara Anastacio, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    A executividade dos títulos escriturais

    Manoel Felix Pessoa Neto, Advogado
    Artigoshá 5 anos

    Construção Civil - Possibilidade legal da dedução de materiais utilizados na obra da base, na base de calculo do ISS e INSS

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciahá 8 anos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2007.8.26.0100 SP XXXXX-12.2007.8.26.0100

    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Contrato De Cessão De Crédito

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)